Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.075, de 27 de novembro de 2009
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FUNRAL À PESSOA QUE TIVER DOADO, POR PROPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSAVEIS, SEUS ORGAOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE.
- Data
- 27 de novembro de 2009
- Número
- 2075
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a isenção do pagamento das despesas com a realização de funral à pessoa que tiver doado
- por proprio ou por meio de seus familiares ou responsaveis
- seus orgaos ou tecidos corporais para fins de transplante.