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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.075, de 27 de novembro de 2009

DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FUNRAL À PESSOA QUE TIVER DOADO, POR PROPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSAVEIS, SEUS ORGAOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE.

Data
27 de novembro de 2009
Número
2075
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a isenção do pagamento das despesas com a realização de funral à pessoa que tiver doado
  • por proprio ou por meio de seus familiares ou responsaveis
  • seus orgaos ou tecidos corporais para fins de transplante.