Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Acrescenta dispositivos ás Leis Ordinárias n° 2.605, de 31 de março de 2016, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado aos servidores públicos permanentes da Administração Direta e dos entes da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT, excetuando-se a Guarda Civil Municipal e os profissionais do Magistério Público; n° 2.606, de 31 de março de 2016, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Renumeração (PCCR) direcionado aos servidores públicos permanentes da Secretaria de Educação e Esportes da Prefeitura Municipal de Juazeiro; n° 2.348, de 03 de maio de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais; e n° 1.460, de 19 de novembro de 1996, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Juazeiro.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.