Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o ''Programa Transformar'' Unificando Trabalho, Sensibilidade, Moradia e Dignidade'', consoante preconizado no art. 8° da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.