Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera o art. 4° da Lei n° 2.675, de 30 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial no salário base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados e temporários.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.