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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.675, de 30 de março de 2017

Autorizo o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados e temporários, consoante estabelecido nesta Lei e outras providências.

Data
30 de março de 2017
Número
2675
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizo o poder executivo municipal a conceder aumento salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados e temporários
  • consoante estabelecido nesta lei e outras providências.