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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.674, de 30 de março de 2017

Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área do Município com área privada e dá outras previdências.

Data
30 de março de 2017
Número
2674
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta e autoriza o chefe do poder executivo municipal a permutar área do município com área privada e dá outras previdências.