Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Estabelece valor para os débitos judiciais a serem duramente o exercício fiscal de 2017, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Juazeiro, suas autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras disposições.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.