Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo á arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo á arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios e dá outras providências.