Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Consolida a redação do art. 173-A introduzido originalmente pela Lei Complementar Municipal nº 012, de 30 de Dezembro de 2014, na Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de Dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Consolida a redação do art. 173-A introduzido originalmente pela Lei Complementar Municipal nº 012, de 30 de Dezembro de 2014, na Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de Dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências.