Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Transito e Transporte - CMATT, a instituição do Fundo Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e Transporte - FMATT e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Transito e Transporte - CMATT, a instituição do Fundo Municipal de Mobilidade, Acessibilidade, Trânsito e Transporte - FMATT e dá outras providencias.