Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Prorroga o prazo de retrocessão ao Patrimônio Municipal estabelecido no art. 2º da Lei nº 2.263, de Março de 2012, que transfere imóvel do Município á Marinha do Brasil, cuja finalidade específica é a construção de residencias para seus oficiais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Prorroga o prazo de retrocessão ao Patrimônio Municipal estabelecido no art. 2º da Lei nº 2.263, de Março de 2012, que transfere imóvel do Município á Marinha do Brasil, cuja finalidade específica é a construção de residencias para seus oficiais.