Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes informativos em locais visíveis e de fácil acesso em todos os órgão da administração direta e indireta do Município, para divulgar o direito e não obrigatoriedade de procedimentos determinados na Lei Federal nº 13,726, de 08 de dezembro de 2018.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes informativos em locais visíveis e de fácil acesso em todos os órgão da administração direta e indireta do Município, para divulgar o direito e não obrigatoriedade de procedimentos determinados na Lei Federal nº 13,726, de 08 de dezembro de 2018.