Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Institui a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada Complemente- VPNI Complementar devida ao servidor enquadrado mas termo do§ 1º do art. 24 da Lei Municipal nº 2,606, de 31 de março de 2016, e dá outras providência.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada Complemente- VPNI Complementar devida ao servidor enquadrado mas termo do§ 1º do art. 24 da Lei Municipal nº 2,606, de 31 de março de 2016, e dá outras providência.