Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores público municipais estatutários efetivos e / ou estabilidades consoante o estabelecido nesta Lei e outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores público municipais estatutários efetivos e / ou estabilidades consoante o estabelecido nesta Lei e outras providências.