Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial-base e proventos no quadro de servidores público municipais estatutários efetivos e / ou estabilizados consoantes o estabelecimento nesta Lei e outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial-base e proventos no quadro de servidores público municipais estatutários efetivos e / ou estabilizados consoantes o estabelecimento nesta Lei e outras providências.