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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.576, de 15 de dezembro de 2015

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CMDDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDDM NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO BAHIA E4 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NR).

Data
15 de dezembro de 2015
Número
2576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho municipal de defesa dos direitos da mulher - cmddm e o fundo municipal dos direitos da mulher - fmddm no município de juazeiro bahia e4 dá outras providências (nr).