Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.571, de 25 de novembro de 2015
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENÁ-LA MEDIANTE ENCARGOS E CONDIÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 25 de novembro de 2015
- Número
- 2571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta área e autoriza o poder executivo municipal a aliená-la mediante encargos e condições na forma que especifica
- e dá outras providencias.