Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.057, de 16 de outubro de 2009
PROIBE FUMAR EM RECINTOS E EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 16 de outubro de 2009
- Número
- 2057
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibe fumar em recintos e edificações que especifica
- e da outras providencias.