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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.057, de 16 de outubro de 2009

PROIBE FUMAR EM RECINTOS E EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
16 de outubro de 2009
Número
2057
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibe fumar em recintos e edificações que especifica
  • e da outras providencias.