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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 2.600, de 25 de fevereiro de 2016

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de fevereiro de 2016
Número
2600
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.