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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 2.598, de 25 de fevereiro de 2016

PRORROGA O PRAZO DE RETROCESSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ESTABELECIDO NO ART. DA LEI N° 2.263, DE 22 DE MARÇO DE 2012, QUE TRASFERE IMÓVEL DO MUNICIPIO A MARINHA DO BRASIL, CUJA FINALIDADE ESPECIFICA É A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS PARA SEUS OFICIAIS

Data
25 de fevereiro de 2016
Número
2598
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PRORROGA O PRAZO DE RETROCESSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ESTABELECIDO NO ART. DA LEI N° 2.263, DE 22 DE MARÇO DE 2012, QUE TRASFERE IMÓVEL DO MUNICIPIO A MARINHA DO BRASIL, CUJA FINALIDADE ESPECIFICA É A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS PARA SEUS OFICIAI