Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei Complementar nº 19, de 27 de dezembro de 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de dezembro de 2016
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera dispositivos da lei complementar n° 003
- de 21 de dezembro de 2009
- que institui o código tributário do município de juazeiro
- e da outras providências