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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 19, de 27 de dezembro de 2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de dezembro de 2016
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei complementar n° 003
  • de 21 de dezembro de 2009
  • que institui o código tributário do município de juazeiro
  • e da outras providências