Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Ficam revogadas as LeisMunicipais nº 921, de 16 de novembro de 1982, nº 1.436, de 18 de dezembro de 1995, nº 1.549, de 14 de dezembro de 1998, nº 1.627, de 1º de outubro de 2001, e nº 1.704, de 27 de janeiro de 2003.