Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 2.556, de 16 de setembro de 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DEDUZIR DO VALOR DOS SERVIÇOS O PERCENTUAL QUE INDICA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EXCLUSIVAMENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS Á CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 2015
- Número
- 2556
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a deduzir do valor dos serviços o percentual que indica no recolhimento do imposto sobre serviço de qualquer natureza - issqn exclusivamente na prestação de serviços relacionados á construção de shopping centers e dá outras providências.