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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 2.556, de 16 de setembro de 2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DEDUZIR DO VALOR DOS SERVIÇOS O PERCENTUAL QUE INDICA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EXCLUSIVAMENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS Á CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 2015
Número
2556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a deduzir do valor dos serviços o percentual que indica no recolhimento do imposto sobre serviço de qualquer natureza - issqn exclusivamente na prestação de serviços relacionados á construção de shopping centers e dá outras providências.