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Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N 1471, DE 20 DE DEZE,BRO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.