Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS DURANTE O EXERCÍCIO FISCAL DE 2015, MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV) PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.100.§§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,REVOGADA A LEI Nº 2.438,DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.