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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 2.518, de 30 de dezembro de 2014

INSTITUI O PROREFIS ÁGUA - PROGRAMA DE ESTÍMULO Á REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO Á AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2014
Número
2518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o prorefis água - programa de estímulo á regularização de débito junto á autarquia municipal responsável pelo sistema de abastecimento de água no município de juazeiro
  • e dá outras providências.