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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 2.514, de 19 de dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA - PMIA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2014
Número
2514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do plano municipal decenal de direitos humanos da criança e adolescência - pmia outras providências.