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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 2.498, de 26 de setembro de 2014

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de setembro de 2014
Número
2498
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar doação de bem imóvel do município ao governo do estado da bahia
  • e dá outras providências.