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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 2.484, de 20 de agosto de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DA BAHIA PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA COMARCA DE JUAZEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2014
Número
2484
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a desafetar e a doar imóvel que menciona ao estado da bahia para construção do novo fórum da comarca de juazeiro do tribunal de justiça e dá outras providências.