Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 2.483, de 20 de agosto de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DA BAHIA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM JUAZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 2014
- Número
- 2483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a desafetar e a doar imóvel que menciona ao estado da bahia para construção da sede do ministério público do estado da bahia em juazeiro e dá outras providências.