Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 2.482, de 20 de agosto de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA Á UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO EM JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 2014
- Número
- 2482
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a desafetar e a doar imóvel que menciona á união para construção da sede da subseção judiciária do tribunal regional federal da primeira região em juazeiro
- estado da bahia
- e dá outras providências.