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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 2.482, de 20 de agosto de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA Á UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO EM JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2014
Número
2482
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a desafetar e a doar imóvel que menciona á união para construção da sede da subseção judiciária do tribunal regional federal da primeira região em juazeiro
  • estado da bahia
  • e dá outras providências.