Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ESTABELECE PRINCÍPIOS DE COMBATE Á DISCRIMINAÇÃO E / OU PRECONCEITO EM RAZÃO DE RAÇA, ETNIA ,SEXO, COR, ORIGEM, CONDIÇÃO SOCIAL, PORTE OU PRESENÇA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DOENÇA NÃO CONTAGIOSA E ORIENTAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, NA FORMA DA PRESENTE LEI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.