Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA O ART. 8° DA LEI N° 2,023, DE ABRIL DE 2009, O ART. 2° DA LEI N° 2,189, DE 04 DE ABRIL DE 2011, E ALTERA O ART. 2° DA LEI 2,273, DE 04 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.