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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 2.476, de 31 de julho de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA Á UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 5° REGIÃO EM JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de julho de 2014
Número
2476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a desafetar e a doar imóvel que menciona á união para construção da sede do ministério público do trabalho - 5° região em juazeiro
  • estado da bahia
  • e dá outras providências.