Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERTER PARCIALMENTE E PROMOVER PERMUTA, E MODIFICAÇÃO DA ÁREA SOBRE A QUAL RECAEM OS ENCARGOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 121, DE 07 DE MAIO DE 1950, ESTABELECENDO NOVO ENCARGO NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.