Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1,791/2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DE JUAZEIRO, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.