Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS DURANTE O EXERCÍCIO FISCAL DE 2014, MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)PELO MUNICIPIO DE JUAZEIRO-BA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.100 && 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.