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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 2.437, de 17 de fevereiro de 2014

AUTORIZA O PDER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL NO SALÁRIO-BASE E PROVENTO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS EFETIVOS E / OU ESTABILIZADOS CONSOANTE O ESTABELECIDO NESTA LEI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÃO.

Data
17 de fevereiro de 2014
Número
2437
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o pder executivo a conceder aumento salarial no salário-base e provento no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e / ou estabilizados consoante o estabelecido nesta lei e dá outras disposição.