Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 14, de 30 de dezembro de 2014
INSTITUI O PARCELAMENTO, A EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS E O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU PROGRESSO NO TEMPO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2014
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o parcelamento
- a edificação ou utilização compulsórios e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana- iptu progresso no tempo no município de juazeiro
- e dá outras providências.