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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.405, de 08 de novembro de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.245, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROREF - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de novembro de 2013
Número
2405
Publicação
8 de novembro de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei 2.245
  • de 23 de dezembro de 2011
  • que institui o proref - programa de regularização de débitos fiscal do município de juazeiro e dá outras providências.