Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 1.937/2007, DE 03 DE JULHO DE 2007 INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, PREVENDO BENEFÍCIOS PARA ATENDER NECESSIDADES ADVINDAS DE SITUAÇÕES TEMPORÁRIAS DE VULNERABILIDADE, COM PRIORIDADE PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, O IDOSO, COM A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIAS, A GESTANTE, A NUTRIZ, O MIGRANTE E NOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.