Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
PRORROGA O PRAZO DE RETROCESSÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ESTABELECIDO NO ART. 3º DA LEI Nº 2.222, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER COMO RETROCESSÃO DE DOAÇÃO E A TRANSFERIR, COM CLÁUSULA DE DOAÇÃO CONDICIONADA, TERRENO DO MUNICÍPIO SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO, NO BAIRRO COUNTRY CLUB, Á FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS,PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE HOSPITALAR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.