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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.012, de 28 de dezembro de 2012

INSTITUI O PROREFIS ÁGUA - PROGRAMA DE ESTÍMULO Á REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO A AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO (BA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2012
Número
2012
Publicação
28 de dezembro de 2012
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o prorefis água - programa de estímulo á regularização de débitos junto a autarquia municipal responsável pelo sistema de abastecimento de água do município de juazeiro (ba)
  • e dá outras providências.