Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.012, de 28 de dezembro de 2012
INSTITUI O PROREFIS ÁGUA - PROGRAMA DE ESTÍMULO Á REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO A AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO (BA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2012
- Número
- 2012
- Publicação
- 28 de dezembro de 2012
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o prorefis água - programa de estímulo á regularização de débitos junto a autarquia municipal responsável pelo sistema de abastecimento de água do município de juazeiro (ba)
- e dá outras providências.