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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.322, de 27 de dezembro de 2012

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.460/1996 ACRESCENTANDO O ART. 34-A, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE.

Data
27 de dezembro de 2012
Número
2322
Publicação
27 de dezembro de 2012
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei municipal nº 1.460/1996 acrescentando o art. 34-a
  • que dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para outro órgão ou entidade.