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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.316, de 12 de dezembro de 2012

DESAFETA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR ÁREA DO MUNICÍPIO COM ÁREA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2012
Número
2316
Publicação
12 de dezembro de 2012
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta e autoriza o chefe do poder executivo municipal permutar área do município com área privada
  • e dá outras privada
  • e dá outras providências.