Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.315, de 12 de dezembro de 2012
DESAFETA E AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR ÁREA DO MUNICÍPIO COM ÁREA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2012
- Número
- 2315
- Publicação
- 12 de dezembro de 2012
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta e autorizo o chefe do poder executivo municipal permutar área do município com área privada
- e dá outras providências.