Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.207, DE 1º DE JULHO DE 2011, QUE ESTABELECE O PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 4º DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.