Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DISPOE SOBRE A DISTINAÇÃO DE RECURSOS DE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, ÀS ENTIDADES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.