Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CATRACA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NA PARTE DIANTEIRA DOS VEÍCULOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, REVOGAM OS INCISOS I,II,III DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.230/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.