Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO A UNIÃO, A SER DESTINADA A MARINHA DO BRASIL, CUJA FINALIDADE ESPECIFICA É A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS OFICIAIS PARA MILITARES QUE SERVIRÃO A FUTURA CAPITANIA FLUVIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.